DECRETO Nº 6200 DE 04 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011935/81.
Art. 1º - Fica aberto a Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................ 500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 3.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071- Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 3.500.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 04 de setembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1981 p. 3, col. 1