DECRETO Nº 6199 DE 04 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011936/81.
Art. 1º - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................................ 2.000.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital ja Integralizado ............... 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 2.400.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembro de 1.981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1981 p. 3, col. 1