DECRETO Nº 6198 DE 04 DE SETEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atrbuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011842/81.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070252.097 - Conservação de Edifícios, Logradouros Públicos e Areas Organizadas da Ceilândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 1.100.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 10.000.000,00
Art. 2º - O cridito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) e Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de setembrode 1.981.
93º da República e 22º De Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1981 p. 2, col. 2