DECRETO Nº 6190, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 , e tendo em vista o que consta no Processo n° 012.858/81,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Fisica, Esportes e Recreação
00 - 4.12.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................... 5.500,000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art . 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1964 , pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1981 p. 1, col. 1