DECRETO Nº 6.186 DE 27 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.120.000,00 (quatro milhões e cento e vinte mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012335/81,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.120.000,00 (quatro milhões e cento e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
00 - 3.5.1.1 -02 - Outras Despesas Correntes ....................................... 4.120.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1981 p. 1, col. 2