DECRETO Nº 6185, DE 27 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012067/81
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1584494 2.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público
00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor Público - PASEP ............................................ 8.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de quetrata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1981 p. 1, col. 1