Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, item I, da Lei n° 6 573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com OD art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lein 4.320,de 17 demarco de l964,etendoemvistaoqueconstanoProcesson° 011252/81| DECRETA:
Art. 1 ° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16880212849 — Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
00 -3.2.1.1. -02— Outras Despesas Correntes 1.300.000,00
Art. 2° — Ocrédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 1981
93 ° da República e 22 ° de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1981 p. 1, col. 1