DECRETO Nº 6182, DE 26 DE AGOSTO DE 1981

Institui o Diploma "ISRAEL PINHEIRO".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído o Diploma "ISRAEL PINHEIRO", destinado a agraciar servidores civis, em atividade, do Complexo Administrativo do Distrito Federal.

Art. 2° - O Diploma "ISRAEL PINHEIRO" será concedido, uma única vez, pela passagem do 25° aniversário de criação da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.

Art. 3° - Serão agraciados os servidores que tenham sido admitidos até 21 de abril de i960, e que estejam em efetivo exercício até a presente data.

Parágrafo Único — Serão excluídos os servidores:

I - que tenham se afastado, em requisição, para prestar serviços a órgão estranho ao Distrito Federal, excetuando-se os órgãos da Presidência da República;

II - que tenham se afastado em gozo de licença para trato de interesse particular ou licença para a companhar o cônjuge;

III - que tenham sido colocados em disponibilidade;

Art. 4° - O Diploma a que se refere o art. 1° será concedido por Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante levantamento efetuado pelo Setor competente dentro de cada Secretaria de Estado, Fundação, Autarquia, Órgão Relativamente Autônomo, S ociedade de Economia Mista e Empresa.

§ 1° - O Diploma de que trata o presente Decreto será assinado pelo Secretário de Administração do Distrito Federal.

§ 2° - O servidor excluído da relação dos agraciados pelo Decreto de que trata o artigo anterior, e que se julgar em condições de ser distinguido com o Diploma ''ISRAEL PINHEIRO", terá o prazo de 30 dias, a contar da publicação do referido Decreto, para requerer a sua concessão. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 6358 de 05/11/1981)

§ 3° - O requerimento dirigido ao Governador do Distrito Federal deverá ser instruído, preliminarmente, pelo setorial de Pessoal do órgão de lotação do servidor.

Art. 5° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRALAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1981 p. 1, col. 1