DECRETO Nº 6176 DE 19 DE AGOSTO DE 1981
Cria Funções de Confiança das Categorias Direção Superior e Assessoramento S uperior e Funções de Assistência Intermediária no Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - Ficam criadas, mediante transformação, na forma do Anexo I, Funções de Confiança, das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Gabinete do Governador — Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam criadas, na formado Anexo II, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Gabinete do Governador, Funções de Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, alceadas no Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias do Gabinete do Governador.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Republicado no DODF de 31 de agosto de 1981, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1981 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1981 p. 7, col. 2