DECRETO Nº 6.174 DE 19 DE AGOSTO DE 1981
Homologa a Decisão nº 62/81, aprova a Planta CSP-PR-95/1, e aprova o Gabarito e Normas de Edificações para as áreas constantes da Planta acima.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril, de 1960, e tendo em vista o const ante do Processo n° 200.186/75,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 62 /81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 2° - Aprova a Planta CSP-PR-95/1.
Art. 3º - Aprova o Gabarito e Normas para as áreas constantes na Planta citada no art. 2°, referentes a reformulação do loteamento do Setor de Oficinas da área do Cemitério e criação de áreas para Deposito Garagens e Armazéns na Região Administrativa de Planaltina RA-VI.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 19 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saido com incorreçãodo original no DODF de20/08/81, pág. 01).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1981 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1981 p. 1, col. 1