DECRETO Nº 6169 DE 17 DE AGOSTO DE 1981.
Dispõe sobre a transposição e transformaão de caroos para categorias funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo era vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.930, de 07 de julho de 1981.
Art. 1º - São transpostos e transformados, na forma dos Anexos I e II, para categorias funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos instituídos pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, os cargos cujos ocupantes são remanescentes da implantação do referido Plano.
Art. 2º - A partir da data da inclusão dos funcionários a que se refere o artigo anterior, no Plano de Classificação de Cargos, cessará, automaticamente, o pagamento de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos mencionados funcionários a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados apenas, o salário-familia e a gratificação ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Parágrafo único - os ocupantes dos cargos abrangidos pela transposição e transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificada no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor das referências e níveis indicados na relação nominal de que trata o Anexo II, vigorarão a partir de 08 de julho de 1981, correndo a respectiva despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1981.
93º da República de 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Os anexos cosntam no DODF, P. 1.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento ao DODF nº 155 de 17/08/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1981 p. 1, col. 1