DECRETO N° 6.163 DE 14 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.890.000,00 (três milhões e oitocentos e noventa mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011475/81,
Art. 1 ° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.890.000,00 (três milhões e oitocentos e noventa mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 3.890.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1981.
93º da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1981 p. 2, col. 2