DECRETO Nº 6162 DE 14 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art .8°, item I, da Lei n° 6.573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 010342/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070252.087 — Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público
00 -4.1.1.0 — Obras e Instalações .............................................. 41.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de quetrata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 39.500.000,00
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 1.200.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, conforme artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1981 p. 2, col. 2