DECRETO Nº 6161 DE 14 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confereo art.8°, item I ,da Lei n° 6.873, de3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 011243/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 50.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de quetrata o artigo anterior será financiado nos ter mós do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ÁLCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1981 p. 2, col. 1