DECRETO Nº 6160 DE 14 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinadocom o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 011874/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
13750212 043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
00-3.1.2.0- Material de Consumo .......................................... 1.000.000,00
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964; pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação, na forma que se segue:
EXCESS O DE ARRECADAÇÃO 806.862,00
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................................... 1.193.138,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, na formados artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1981 p. 1, col. 2