DECRETO Nº 6.159 DE 14 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 009801/81,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
10603282.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal.
00 - 4.1.1.0 - Obrase Instalações ................................................... 40.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 40.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma dos artigos anteriores, em duas parcelas iguais a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhas de cruzeiros), no 3° e 4 ° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1981
93º da República e 22 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1981 p. 1, col. 2