O Prefeito do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1° Fica autorizada a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda., a abrir concorrência para prestação de serviços de transportes coletivo de passageiros por meio de ônibus diesel, nas linhas de ligação das Cidades satélites ao Plano Piloto, nas linhas de ligação entre as cidades Satélites e nas linhas dentro das Cidades Satélites.
Art. 2° Em igualdade da condições terão preferência as empresas que já operem na área do Distrito Federal.
Art. 3° O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 1961.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 135, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1961 p. 3473, col. 2