DECRETO Nº 36.594, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 42.848.222,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do DF crédito suplementar, no valor de R$ 42.848.222,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de julho de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 08/07/2015 p. 15, col. 1