DECRETO Nº 6.156 DE 13 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para categorias funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuíções que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Diário Oficial do Distrito Federal" nº 140, de 27 de julho de 1981.
Art. 1º - são transpostos e transformados na forma do Anexo I, para as categorias funcionais de Agente Administra tivo, do Grupo - Serviços Auxiliares, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Obras Civis e Artífice de Eletricida de e Comunicações, do Grupo - Artesanato, Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, os empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto nº 3.866, de 14 de setembro de 1977, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - Para fins de fixação das referências de verão ser adotados os seguintes critérios:
I - aos empregados admitidos anteriormente a 19 de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformdo, aplicar-se-á o disposto no art. 5º, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976;
II - aos empregados admitidos a partir de 19 de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformado, será atribuída a referência inicial da classe a que corres ponder a inclusão.
Parágrafo único - Nos casos em que o salário do emprego a ser transposto ou transformado for superior ao válor fixado para as referências de que tratam os itens I e II deste artigo, o servidor será enquadrado na referência de importância igual ou imediatamente superior ao salário, dentre as indicadas para a classe a que concorre.
Art. 3º - A retroatividade dos efeitos financeiros deste Decreto obedecerá a legislação em vigor, correndo a conta dos recursos orçamentários próprios da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1981
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1981 p. 2, col. 2