Legislação correlata - Decreto 36944 de 03/12/2015
DECRETO Nº 38.999, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º. inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) constantes do Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II.
Parágrafo único. As transformações de cargos a que se refere o caput deste artigo, são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesa.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º A DIACE-Diretoria de Acessibilidade da SUGEP-Superintendência de Gestão e Planejamento passa a denominar-se DITAC-Diretoria Técnica e de Acessibilidade, mantidos a estrutura administrativa e de Cargos de Natureza Especial em Comissão existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 4º Compete à Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.999, de 20 de abril de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - DG - DIREÇÃO GERAL - SUFIR - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 03400394) - SUAL - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - DIGEP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GEAPE - GERENCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400412) - DAG - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GTRAN - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 03400429) - SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO - UNITE - UNIDADE DE INFORMAÇÃO E CONTROLE DO TERRITÓRIO - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 03400446); Assessor, DFA-14, 04 (códigos SIGRH 03400447, 03400448, 03400449, 03400576) - SUOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DILOG - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 03400472); Assessor Técnico, DFA-10, 05 (códigos SIGRH 03400473, 03400474, 03400475, 03400476, 03400589) - DIMON - DIRETORIA DE MONITORAMENTO - Diretor, CNE 07, 01 (código SIGRH 03400598) - GEMON1 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 1 - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400599) - GEMON2 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 2 - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400600) - UNICI - UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - GERAD - GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400503) - GERAC1 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 1 - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400504) - GERAC2 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 2 - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400505) - GERAC3 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 3 - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400506) - GERAC4 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 4 - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400507) - GERAC5 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 5 - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 03400508).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.999, de 20 de abril de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DG - DIREÇÃO GERAL - UGMON - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 04 - DIMON - DIRETORIA DE MONITORAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 - GEMON1 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 1 - Gerente, DFG14, 01 - GEMON2 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 2 - Gerente, DFG-14, 01 - SUAL - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - DIGEP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GECON - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - Gerente, DFG-14, 01 - DIBEA - DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - ULOG - UNIDADE DE LOGÍSTICA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 05 - UNICI - UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - UGEAD - UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-14, 01 - UNAC1 - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 1 - Chefe, DFG-14, 01 - UNAC2 - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 2 - Chefe, DFG-14, 01 - UNAC3 - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 3 - Chefe, DFG-14, 01 - UNAC4 - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 4 - Chefe, DFG-14, 01 - UNAC5 - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 5 - Chefe, DFG-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 23/04/2018 p. 1, col. 1