DECRETO Nº 6154 DE 13 DE AGOSTO DE 1981
Delega poderes adicionais ao Grupo de Trabalho instituído conforme Decreto nº 5.819, de 24 de fevereiro de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - Fica o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 5.819, de 24 de fevereiro de 1981, com poderes para:
a) avocar processos e documentos pertinentes ao assunto para fins de estudo;
b) solicitar aos respectivos chefes a colaboração temporária de servidores do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
c) obter dos órgãos representados passagens e diárias quando em viagem de pesquisa;
d) convocar servidores do Complexo Administrativo do Distrito Federal para prestarem esclarecimentes quando necessários; e
e) dirigir-se diretamente aos titulares dos Orgãos competentes, a fim de conseguir a concretização do estabelecido nos itens anteriores, bem como outras providências interdiciplinares as atividades deste Grupo de Trabalho.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 1981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1981 p. 1, col. 1