DECRETO Nº 6.141 DE 06 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873 , de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pelo Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lendo cm vista o que consta no processo nº 195639/81.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.021 - Manutenção das Atividades da administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................... 385.482,00
03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................... 214.518,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1981 p. 7, col. 1