DECRETO Nº 6.140 DE 06 DE AGOSTO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzeiros), à dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011267/81.
Art. 1º - Ficai aberto a Região Administrativa IV - Brazlândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.019 - Manutenção das Atividades da administração Regional de Brazlândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 50.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 350.000,00
03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 650.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentarias da própria Unidade:
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 400.000,00
10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 650.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 06 de agosto de 1981
93° da Repúblicae 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1981 p. 6, col. 2