DECRETO Nº 6.139 DE 06 DE AGOSTO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 011505/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.900,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070202.003 - Manuntenção das atividades de Administração Regional de Brazlândia.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................. 2.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Brasília, 06 de agosto de 1981
93° da Repúblicae 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1981 p. 6, col. 1