DECRETO Nº 6.138 DE 06 DE AGOSTO DE 1981.
Abre crédito suplementar do valor de Cr$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Iei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos de nºs 005790, 080371 e 080541/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
13754282.844 - Manuntenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Corentes ..................................... 34.978.394,00
00 -4.3.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ........................ 14.205.006,00
13754282.893 - Manutenção das Atividades de Postos de Saúde
00 -4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras .................................... 816.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Resexva de Contingência ................................................. 50.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Cospesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1981 p. 6, col. 1