DECRETO Nº 6.136 DE 06 DE AGOSTO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 182.973.422,08 (cento e oitenta e dois milhões e novecentos e setenta e três mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e oito centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo cm vista o que consta no processo nº 011441/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 182.973.422,08 (cento e oitenta e dois miIhões e novecentos o setenta e três mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e oito centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implatação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.
53 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......... 167.680.000.00
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......... 15.293.422,08
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotação orçamentaria e pela Operação de Crédito, tendo em vista os Contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação - BNH, em 06 de maio de 1.981, na forma que segue:
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano 15.293.422,08
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 15.293.422,08
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 167.680.000,00
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes .
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, renovando as disposições em contrário.
Brasilia, 06 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1981 p. 5, col. 1