DECRETO Nº 6.134 DE 06 DE AGOSTO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011498/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 2.600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo distribuído em duas parcelas iguais a Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 06 de agosto de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1981 p. 4, col. 2