DECRETO Nº 6.130 DE 06 DE AGOSTO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas ferais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.984 e tendo em vista o que consta no processo nº 111129/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o credito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhoes de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manuntenção das atividades da Secretária de Segurança Pública
00.3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 30.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.9999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................... 30.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Brasilia, 06 de agosto de 1981
93º da República e 22º de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1981 p. 3, col. 2