DECRETO Nº 6.129 DE 06 DE AGOSTO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.322.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte e dois mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009059/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração, o credito suplementar no valor de Cr$ 4.322.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 4.322.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IIl da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................. 4.322.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1981
93º da República e 22º de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1981 p. 3, col. 1