DECRETO Nº 42.947, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.699.982,00 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00150-00000539/2022-50, 00391-00000443/2022-21 e 00391-00000312/2022-44, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 3.699.982,00 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 27/01/2022 p. 2, col. 1