DECRETO Nº 6.116, DE 28 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873 , de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,e tendo em vista o que consta no Processo nº 195.563/81.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa V — Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10603272 .022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 2.900.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 ,§ 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................... 2.900.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1981 p. 2, col. 1