DECRETO Nº 6.115 DE 28 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de CrS 12.184.108.00 (doze milhões cento e oitenta e quatro mil e cento e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873 , de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Porcesso nº 007177/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU , o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.184.108,00 (doze milhões cento e oitenta e quatro mil e cento e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
10600212 .054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 12.025.582,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................ 158.526,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................... 12.184.108,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1981 p. 1, col. 2