DECRETO N° 6.113 DE 28 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de CrS 4.780.000,00 (quatro milhões e setecentos e oitenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320 de 17 de marco de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 010911/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$4.780.000 00 (quatro milhões e setecentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742558 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1 3 2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 4.780 000 00
Art. 2º - O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 Reserva de Contingência .................................................... 4.780.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1981 p. 1, col. 1