DECRETO Nº 6.109 DE 24 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010910/81,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ................................................. 3.200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................ 3.200.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1981.
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1981 p. 3, col. 2