DECRETO Nº 6.107 DE 24 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41 item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010517/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
61 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ....................................... 12.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itera II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecada cão, tendo em vista o 2º Termo Aditivo ao Convénio celebrado entre a União, através da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e o Distrito Federal, em 06 de novembro de 1.979.
Art. 3º - Nenhuma Despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art, 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1981.
93º da República e 22° de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1981 p. 2, col. 2