DECRETO Nº 6.106 DE 24 DE JULHO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 711.000,00 (setecentos e onze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135216/81.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 731.000,00 (setecentos e onze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 561.000,00
03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 150.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................................... 711.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1981.
93º da República 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1981 p. 2, col. 2