DECRETO Nº 6.104 DE 24 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementatar no valor de Cr$ 2.785.484,00 (dois milhões setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 03 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 260.674/81:
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.785.484,00 (dois milhões setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 685.484,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 2.000.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................... 100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e por anulação de dotação da própria Unidade, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.885.484,00
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................... 800.000,00
03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.2.1.4 - Contribuições a Fundos ........................................... 50.000,00
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ........................................... 50.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 3º trimestre, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da Republica e 22° de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1981 p. 1, col. 1