DECRETO N° 6.097, DE 17 DE JULHO DE 1981
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II , da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 003.928/81,
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF, entidade vinculada a Secretaria de Saúde, dos bens móveis constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República é 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1981 p. 1, col. 2