SINJ-DF

LEI Nº 5.868, DE 24 DE MAIO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e no resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital e dá outras providências.

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A notificação de decisão e o resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital devem conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.

Parágrafo único. O órgão distrital responsável pela autuação deve disponibilizar a decisão na íntegra em sítio institucional na internet.

Art. 2º Ulterior disposição regulamentar desta Lei deve definir o detalhamento técnico de sua execução.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 dias da data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2017 p. 2, col. 2