DECRETO Nº 6.089 DE 16 DE JULHO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.252.000,00 (vintee seis milhões duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010351/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.252.000,00 (vinte e seis milhões duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiroslnas seguintes dotações orçamentarias:
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............. 8.900.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....... 14.400.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.212.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 1.740.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................. 26.252.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 9, col. 2