(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Altera a Lei nº 4.326, de 22 de maio de 2009, que assegura a participação de artistas locais em eventos artísticos e culturais promovidos ou patrocinados por órgãos e entidades integrantes da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.326, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
§ 4º A participação de artistas locais deve obedecer ao mínimo de 20% em cada evento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/2018 p. 1, col. 1