DECRETO Nº 6.088 DE 16 DEJulho DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta miIhões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010193/81.
Art. 19 - Fica aberto ã Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões>. de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
56 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................ 30.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecada cão de recursos provenientes do plano de aplicação do PROGRESS/81, conforme Convénio MT- SG nº 009/80 firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 04 de março de 1.980.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vige tes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 9, col. 2