DECRETO Nº 6.086 DE 16 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 162.644,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009937/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o credito suplementar no valor de Cr$ 162.644,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros) na secjuinte dotação orçamentaria de Educação e Cultura
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 162.644,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Educação e Cultura:
08472361.081 - Programa do Livro Didático
00 - 3.2.2.1 - Transferências a União ............................................................ 162.644,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 7, col. 2