DECRETO Nº 6.084 DE 16 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento viqente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 461341/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
02 -3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 9.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o arti go anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, itera III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Secretaria de Serviços Sociais:
15814831.976 - Serviços Integrados de Assistência ao Pré-Escolar Carente - SIAPEC
02 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................................... 9.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 7, col. 1