DECRETO Nº 6.082 DE 16 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009572/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070231.185 - Divulgação Agrícola, Industrial, Agroindustrial e Comercial
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 3.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04160941.157 - Estoques Reguladores
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 3.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 6, col. 2