DECRETO Nº 6.081 DE 16 DE JULHO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.697.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa e sete mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 008672/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.697.000,00 (dois milhões seis centos e noventa e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212,029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 2.697.000,00
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................... 2.697.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoqadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 6, col. 2