DECRETO Nº 6.080 DE 16 DE julho DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.550.000,00 (dezessete miIhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado cora o art. 41, item. I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 226471/81,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.550.000,00 (dezessete milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias.
03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 1.800.000,00
03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................. 1.800.000,00
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................................... 8.500.000,00
10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................... 850.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 2,000.000,00
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................... 2.600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................... 17.550.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saldo com incorreção, do original no DODF de 16 de julho de 1981, pág.6)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1981 p. 1, col. 1