DECRETO Nº 6.079 DE 16 DE JULHO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.750,000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribulções que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito, Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 125518/81.
Art. 1º - Fica aberto a Procuradoria Geral, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecen tos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotaçãoes orçamentarias:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................. 950.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...... 3.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Procuradoria Geral:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias .............................................. 2.090.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................. 550.000,00
00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ....................................................... 2.000.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ..................... 110.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 5, col. 2