DECRETO Nº 6.078 DE 16 DE JULHO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.444.000,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), às dota coes do orçamento vigente que especifira.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de narço de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009350/81.
Art. 1º - Fica eberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.444.000,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentária:
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial , Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................... 200.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................. 300.000,00
10603272.026 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 4.944.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................................... 5.444.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 5, col. 2