DECRETO Nº 6.077 DE 16 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALno uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lai nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 165993/ 81.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa - II Gama, o crédito suplementar no valor de cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................................... 800.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 5, col. 1